João, servidor público federal lotado no Ministério da Saúde, aderiu a movimento grevista deflagrado por sua…

Question

João, servidor público federal lotado no Ministério da Saúde, aderiu a movimento grevista deflagrado por sua categoria, em razão de reivindicações salariais. Findo o período de paralisação, a Administração descontou os dias parados de seus vencimentos. Inconformado, João busca orientação jurídica. Considerando o art. 37, VII, da CF/88 e o entendimento do STF firmado no MI 670, MI 708 e MI 712, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O STF reconheceu mora legislativa e determinou a aplicação, no que couber, da Lei nº 7.783/1989 (lei geral de greve dos trabalhadores privados) enquanto não editada lei específica para servidores públicos.

Answer

O direito de greve dos servidores públicos civis não é autoaplicável e, na ausência de lei específica, é inteiramente vedado o exercício de paralisação coletiva no serviço público.

Answer

Apenas servidores estatutários militares possuem direito de greve constitucionalmente assegurado, sendo vedado aos servidores civis qualquer movimento paredista.

Answer

O direito de greve do servidor é absoluto, vedando-se qualquer desconto nos vencimentos relativos aos dias de paralisação, sob pena de violação ao art. 9º da CF/88.

Answer

O direito de greve é exercido nos termos do art. 9º da CF/88 sem necessidade de regulamentação, sendo plenamente aplicável aos servidores a Convenção 87 da OIT.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento