Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípio da exclusividade orçamentária
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
- Ano:
- 2019
- Cargo:
- Analista Ministerial – Especialidade: Controle Externo
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-MPC-PA-19-SERVIDOR-MATRIZ-457-MPCPA004-PAG-7-Q046
Conforme previsão constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) deve conter apenas dispositivos relativos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a possibilidade, nos termos da lei, de dispor sobre a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito. Esse dispositivo constitucional obedece ao princípio da
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Gabarito: Alternativa B.