Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor…

Question

Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos . Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é, em relação ao fim a que se destina,

Accepted Answer

necessário e suficiente.

Answer

necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.

Answer

necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo similar às medidas provisórias.

Answer

necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade.

Answer

necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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