Os donos de postos de combustíveis de bandeiras distintas, em determinada localidade, ajustaram preços em…

Question

Os donos de postos de combustíveis de bandeiras distintas, em determinada localidade, ajustaram preços em comum e eliminaram a concorrência entre si. Acerca dessa situação e de aspectos constitucionais e legais correlatos, julgue os itens que se seguem.

Accepted Answer

A prática descrita foi vedada pela Constituição da República, que estabeleceu que a lei reprimiria o abuso do poder econômico que visasse à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbritário dos lucros.

Answer

Na situação em apreço, houve abuso do poder econômico e infração a norma constitucional referente ao princípio da livre iniciativa.

Answer

A prática descrita enquadra-se em tipo penal que pune os crimes contra as relações de consumo.

Answer

O combate às práticas ilícitas consideradas abuso do poder econômico é hoje um dos princípios da ordem econômica expressos na Constituição da República, cujo objetivo é manter a livre concorrência no mercado.

Answer

A Constituição vigente reconhece a existência do poder econômico e não o condena. Entretanto, quando o poder econômico é exercido fora dos limites aceitos pela sociedade, o Estado pode intervir para coibir o abuso, inclusive impondo sansões penais.

Questão de Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

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