Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades…

Question

Considere que a Constituição do Estado X reproduziu com exatidão as regras a respeito das imunidades parlamentares presentes na Constituição Federal, de forma a equiparar as imunidades formal e material dos membros do Congresso Nacional aos dos parlamentares estaduais.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

em decorrência da observância ao princípio republicano, considera-se constitucional a norma do constituinte derivado.

Answer

a equiparação é inconstitucional, pois só o constituinte originário possui competência para tratar desta matéria.

Answer

a previsão é inconstitucional, na medida em que a União possui a competência privativa para legislar sobre as prerrogativas dos agentes políticos.

Answer

a equiparação é apenas parcialmente constitucional, pois apenas a imunidade formal dos membros do Congresso Nacional pode ser estendida aos deputados estaduais.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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