Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O agente que, com emprego de violência, toca a vítima em suas partes íntimas, mas ao final desiste, voluntariamente, de com ela praticar a conjunção carnal, limitando-se a se masturbar e a ejacular sobre o corpo da ofendida, deverá responder pelo crime de estupro consumado, visto que os atos já praticados, por si só, preenchem a descrição típica da normal penal incriminadora do art. 213, caput, do Código Penal.

Answer

O legislador cometeu falha na redação de figuras qualificadas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, pois previu a punição mais gravosa para os casos em que da conduta resultar lesão corporal de natureza grave, olvidando-se de fazer menção à lesão gravíssima, prevista no art. 129, § 2.º, do Código Penal; nesse caso, o aplicador da lei não pode estender os efeitos da norma para essa segunda hipótese, sob pena de ferir o princípio da legalidade, aplicando a analogia in malam partem.

Answer

O crime de estupro qualificado pelos resultados lesão corporal grave ou morte pode ser reconhecido ainda que essas consequências atinjam pessoa diversa daquela contra quem o ato sexual forçado é praticado, como na hipótese em que a violência para minar a resistência da vítima é praticada contra terceiro a ela ligado por relações de afeto e de parentesco.

Answer

O agente que adquire partes de uma vaca abatida, sabendo que se trata de produto de crime anterior, com a finalidade de tão somente servir de alimento para sua família, incidirá nas penas do art. 180-A do Código Penal.

Answer

O plenário do Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a norma que passou a exigir, como regra, representação da vítima nos crimes de estelionato deve ser aplicada de forma retroativa apenas para os casos em que ainda não foi oferecida denúncia.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Dignidade Sexual

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