Em 2030, um dos vereadores eleitos da Câmara Municipal de Itumbiara foi convidado pelo prefeito para assumir…

Question

Em 2030, um dos vereadores eleitos da Câmara Municipal de Itumbiara foi convidado pelo prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Saúde. Aceitando o convite, o vereador licenciou-se de seu mandato eletivo na Câmara e passou a exercer a função no Executivo. Um ano depois, foi convocado pela Câmara Municipal para prestar informações pessoalmente sobre a aplicação dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Saúde. No entanto, se recusou a comparecer e não apresentou qualquer justificativa para tanto. Considerando que as disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara à época dos fatos são as mesmas atualmente vigentes, diante do cenário hipotético apresentado, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Como Secretário Municipal, a falta de comparecimento, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara e, por ser vereador licenciado, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração de processo e consequente cassação de seu mandato.

Answer

Não há possibilidade de sanção diante da recusa em prestar as informações pessoalmente à Câmara, tendo em vista o princípio da separação de poderes.

Answer

Ele poderia ter optado por não se licenciar do mandato na Câmara para exercer o cargo de Secretário Municipal, desde que houvesse compatibilidade de horários, pois o cargo de Secretário não é considerado inacumulável.

Answer

A recusa injustificada, no exercício do cargo de Secretário Municipal, em comparecer à Câmara, configura crime de responsabilidade, importando na imediata perda de sua função no Executivo, mas não afetando seu mandato de vereador, visto que se encontra dele licenciado.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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