Questão de Direito AdministrativoDisposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria Geral do Município de Campo Grande
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGM-MS-19-PROCURADOR-MATRIZ-464-PGMCGMS001-PAG-8-Q023
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e o processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes.
A ação principal relativa a procedimento administrativo que apure a prática de ato de improbidade terá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro do prazo de sessenta dias no caso de efetivação de medida cautelar.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.