Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um…

Question

Durante uma sessão da Câmara Municipal, um cidadão solicitou informações sobre o acesso à documentação de um projeto de lei. O secretário legislativo explicou que a publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional que assegura a transparência da administração pública. Qual das situações abaixo está de acordo com esse princípio?

Accepted Answer

Garantir acesso aos documentos públicos, exceto aqueles protegidos por sigilo legal.

Answer

Divulgar informações que envolvam dados pessoais sensíveis, sem consentimento.

Answer

Negar acesso à informação alegando sigilo administrativo, sem justificativa legal.

Answer

Disponibilizar informações apenas para os vereadores e não para o público geral.

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