Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à…
- Banca:
- AMEOSC
- Órgão:
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2298850
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), disponibilizado pela Lei n° 8.069/1990, traz tanto a legislação quanto dá outras providências sobre o público infanto-juvenil.
Lei n° 8.069/1990
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