Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz referência as atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em relação a (ao):

Criação de programas educativos voltados exclusivamente para adolescentes infratores.

Elaboração e fiscalização de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes.

Financiamento direto das ações de saúde e educação infantil por meio de recursos próprios dos Conselhos.

Implementação de medidas socioeducativas restritivas de liberdade para crianças em situação de risco.

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