No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.

Answer

Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário.

Answer

A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Answer

Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.

Answer

O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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