Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Cabe ao Poder Legislativo Municipal, por meio do controle externo, promover a fiscalização do Município, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, onde houver.

Answer

O parecer prévio, elaborado pelo órgão responsável, sobre as contas que o Prefeito é obrigado a apresentar anualmente, poderá ser afastado mediante decisão da maioria absoluta dos vereadores da Câmara Municipal.

Answer

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo Municipal não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário do respectivo Estado.

Answer

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de proposta de emenda à Constituição do Estado ao qual o Município está situado, a qual deverá ser enviada, mediante decreto legislativo, para apreciação final da Assembleia Legislativa Estadual.

Answer

A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento