Segundo o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos − Pacto de San Jose da Costa Rica (OEA, 1969),

Question

Accepted Answer

toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.

Answer

toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos comuns e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.

Answer

é permitido se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Answer

ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em relação aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.

Answer

as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal causado pelos condenados.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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