Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA > Poder Familiar e o…
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Ribeirão Preto - SP
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1277419
A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e
à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao
lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato
infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no
caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus
alunos, o fato deverá ser comunicado ao