Questão de Direito AdministrativoResponsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PGE-PE-18-SERVIDOR-MATRIZ-442-PGEPECB1-Q040
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.
Os sucessores de agente público falecido que, em vida, praticou ato de improbidade administrativa que importou lesão ao patrimônio público terão obrigação de ressarcir o dano apurado até o limite do valor da herança.
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Gabarito: CERTO.