A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos…

Question

A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) tem como finalidade:

Accepted Answer

propor ações e normas para integrar e simplificar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Answer

centralizar, exclusivamente no âmbito federal, os atos de registro e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas

Answer

substituir os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo registro e licenciamento de atividades empresariais.

Answer

fiscalizar diretamente as atividades econômicas exercidas por empresários e pessoas jurídicas já constituídos.

Answer

uniformizar apenas os procedimentos de registro de pessoas jurídicas, excluindo empresários individuais e produtores rurais.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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