Em relação aos crimes de lavagem de dinheiro, de tortura e de trânsito, bem como aos delitos previstos no…

Question

Em relação aos crimes de lavagem de dinheiro, de tortura e de trânsito, bem como aos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e à corrupção de menores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A perda do cargo público é efeito automático e obrigatório da condenação de agente público pela prática do crime de tortura, sendo, inclusive, prescindível a fundamentação.

Answer

De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de embriaguez ao volante é delito de perigo abstrato, e não, de perigo concreto indeterminado, bastando, assim, para a caracterização do crime, o ato de dirigir embriagado, sem necessidade de comprovação de a conduta revelar-se perigosa para terceiros.

Answer

Segundo entendimento do STJ, o mero porte de arma de fogo de uso permitido não configura crime, por se tratar de delito de perigo concreto, sendo necessária a comprovação de o artefato bélico estar municiado.

Answer

O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção concreta da moralidade do menor, cuidando-se, assim, de crime material.

Answer

De acordo com a majoritária jurisprudência do STJ, a apuração do crime de lavagem de dinheiro depende do processamento e da condenação pela prática de crime antecedente.

Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)

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