Questão de Legislação FederalDecreto nº 7.212 de 2010 - Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624683
Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.
A União pode majorar o imposto sobre produtos industrializados por meio de medida provisória.
A União pode majorar o imposto sobre produtos industrializados por meio de medida provisória.
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Gabarito: CERTO.