Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- FUNDATEC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3551688
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens dos réus apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em:
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Gabarito: Alternativa B.