Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- FUVEST
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2277993
Imagine a seguinte situação hipotética: determinado agente público, no exercício de suas funções, dá causa à prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem que houvesse autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais. Considerando o capítulo II- B do Código Penal, "Dos crimes em licitações e contratos administrativos", qual crime teria sido cometido por esse agente?
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Gabarito: Alternativa D.