Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2199639
Nos termos da Lei Estadual nº 18.008/2014, o sistema remuneratório dos Peritos Oficiais e dos Agentes Auxiliares de Pericia Oficial e estabelecido por meio de subsidio. Nesse caso, à luz da citada Lei, è correto afirmar que o regime de subsidio, fixado em parcela única, exclui o direito à percepção de
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Gabarito: Alternativa B.