Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- SEGEP-MA
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q720520
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio
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Gabarito: Alternativa B.