Gabarito: Alternativa B.
Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:
VUNESP · 2019
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da…
Quadrix · 2024
O administrado tem direito à vista dos autos do processo, a obter cópias de documentos neles contidos e a conhecer as decisões proferidas.
Ibest · 2025
Com base na Lei n.º 8.429/1992, na Lei n.º 9.784/1999 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. No âmbito do processo administrativo federal,…
CESPE / CEBRASPE · TSE · 2024
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A competência é…
Quadrix · 2025
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