Questão de Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREVIC
- Ano:
- 2011
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q89168
Considere a seguinte situação hipotética. Um vereador, no exercício de seu mandato legislativo, exigiu que os servidores comissionados lotados em seu gabinete entregassem-lhe um percentual de seus vencimentos mensais, percebidos da administração pública municipal, com vistas a custear os gastos do próprio gabinete, de outros funcionários (fantasmas) e de suas atividades junto a sua base eleitoral. Nessa situação hipotética, os princípios administrativos da finalidade, da moralidade, do interesse público e da legalidade foram violados pelo edil, o que o sujeita às sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992.
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Gabarito: CERTO.

