Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3502229
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações. No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.