Considerando o regime de garantias e vedações dos magistrados estabelecido no art. 95 da Constituição Federal…

Question

Considerando o regime de garantias e vedações dos magistrados estabelecido no art. 95 da Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 45/2004 acrescentou novas vedações ao parágrafo único do referido artigo, com o objetivo de fortalecer a independência e a imparcialidade dos juízes. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre as vedações constitucionais aplicáveis aos magistrados brasileiros, nos termos do referido dispositivo:

Accepted Answer

É vedado ao magistrado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Answer

É permitido ao magistrado dedicar-se à atividade político-partidária, desde que sem prejuízo de suas funções jurisdicionais.

Answer

É permitido ao magistrado exercer a advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se afastou, desde que decorridos seis meses do afastamento.

Answer

É permitido ao magistrado ser sócio-gerente de sociedade empresária, desde que sua atuação seja apenas de gestão patrimonial.

Answer

É permitido ao magistrado exercer cargo de Ministro de Estado, sem perda dos vencimentos da magistratura.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário

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