Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

Question

Accepted Answer

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, ou renunciar a direitos disponíveis, o que não impede que a administração pública dê prosseguimento ao processo, se considerar que o interesse público assim o exige.

Answer

o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo deve determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligência. Nesse sentido, é nula a intimação feita sem a observância das prescrições legais, não havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade.

Answer

o direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados.

Answer

o processo administrativo é iniciado apenas por meio de requerimento da parte interessada.

Answer

o agravamento da sanção pode decorrer da revisão do processo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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