Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano:
- 2001
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q39027
A Câmara Municipal tem um limite constitucional para seus gastos com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Seu desrespeito constitui crime de responsabilidade de seu Presidente. Esse limite máximo, calculado sobre sua receita, é de
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Gabarito: Alternativa C.