O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a…

Question

O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendo

Accepted Answer

vedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

Answer

facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, praticar atos que impliquem majoração, com produção de efeitos somente no exercício financeiro seguinte.

Answer

possível a cobrança em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as houver aumentado, se esta trouxer dispositivo que lhe conceda efeitos retroativos.

Answer

vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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