Dispõem os artigos 1 o e 3 o da Lei n o 9296, de 1996: “Art. 1 o A interceptação de comunicações telefônicas,…

Question

Dispõem os artigos 1 o e 3 o da Lei n o 9296, de 1996: “Art. 1 o A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.” “Art. 3 o A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I. da autoridade policial, na investigação criminal; II. do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal." Os dispositivos legais acima transcritos são:

Accepted Answer

compatíveis com a garantia constitucional da inviola- bilidade das comunicações telefônicas.

Answer

integralmente incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas.

Answer

o primeiro, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o segundo, com ela incompatível, no que se refere à possibilidade de determinação pelo juiz, de ofício, da interceptação.

Answer

o segundo, compatível com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, e o primeiro, com ela incompatível, relativamente à tramitação da interceptação em segredo de justiça.

Answer

incompatíveis com a garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas, relativamente à interceptação prevista para fins de investigação criminal.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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