Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato, decorre do princípio da motivação.

Answer

Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas.

Answer

Pelo princípio da segurança jurídica, são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.

Answer

Segundo o princípio da especialidade, a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.

Answer

Em razão do princípio da moralidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios