Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- FAUEL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3403202
Atos administrativos punitivos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Esses atos somente são lícitos se forem precedidos de processo administrativo. Conforme seus destinatários, podem ser de atuação interna e de atuação externa. Os últimos estão previstos em cada um dos estatutos dos servidores públicos (ex.: demissão e suspensão). Leia a seguir os principais atos punitivos de atuação externa e assinale a alternativa CORRETA.
I – Multas: sanção pecuniária aplicada ao administrado que descumpriu determinada norma. É dispensável que sua conduta tenha dado origem a um prejuízo. Ao contrário da multa penal, não é preciso a comprovação do dolo ou da culpa.
II – Interdição de atividades: vedação da prática de determinado ato sujeito à fiscalização da administração pública.
III – Destruição de coisas: inutilização de bens nocivos ao consumo ou proibidos por lei. Mesmo em situações emergenciais, não é dispensado o procedimento prévio.
I – Multas: sanção pecuniária aplicada ao administrado que descumpriu determinada norma. É dispensável que sua conduta tenha dado origem a um prejuízo. Ao contrário da multa penal, não é preciso a comprovação do dolo ou da culpa.
II – Interdição de atividades: vedação da prática de determinado ato sujeito à fiscalização da administração pública.
III – Destruição de coisas: inutilização de bens nocivos ao consumo ou proibidos por lei. Mesmo em situações emergenciais, não é dispensado o procedimento prévio.