Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,…

Question

Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

inexistindo disposição ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Answer

Inexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Answer

São admissíveis no processo administrativo, em casos excepcionais, as provas obtidas por meios ilícitos.

Answer

A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Answer

É cabível a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Questão de Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais

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