A Constituição Federal de 1988 disciplina, em dispositivos distintos, a competência para legislar sobre…

Question

A Constituição Federal de 1988 disciplina, em dispositivos distintos, a competência para legislar sobre seguridade social e sobre previdência social. Determinado Estado editou lei tratando de aspectos de previdência social geral aplicáveis a trabalhadores da iniciativa privada. A norma foi impugnada. Considerando a diferença de tratamento dada pela Constituição às matérias previdenciárias, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A previdência social, proteção e defesa da saúde insere-se na competência concorrente (art. 24, XII), enquanto a seguridade social, como matéria de norma geral do sistema, é tratada como competência privativa da União, de modo que a lei estadual sobre previdência geral dos trabalhadores privados é inconstitucional por extrapolar a suplementação.

Answer

Tanto a seguridade social quanto a previdência social são de competência privativa da União, sendo vedado aos Estados legislar sobre ambas, salvo delegação por lei complementar.

Answer

Tanto a seguridade social quanto a previdência social inserem-se na competência concorrente do artigo 24, cabendo aos Estados suplementar as normas gerais federais em ambas.

Answer

A previdência social é de competência concorrente, ao passo que a seguridade social é de competência exclusiva da União, conforme o artigo 21 da Constituição Federal de 1988.

Answer

Ambas as matérias são de competência comum, executadas conjuntamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma do artigo 23 da CF/88.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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