Gabarito: Alternativa D.
Assinale a alternativa correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais.
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Considere: Estabelece o artigo 35, § 1 o , da Lei no 10.826/03: é proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional,…
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É INCORRETO afirmar que o alistamento e o voto são
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É vedada a cassação de direitos políticos, sendo INCORRETO afirmar que a perda ou suspensão só se dará no caso de
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