Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPublicação do relatório de gestão fiscal pelo STM

Julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por ser órgão do Poder Judiciário e não exercer função orçamentária primária, o STM está dispensado da publicação do relatório de gestão fiscal.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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