No que diz respeito à compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios…

Question

No que diz respeito à compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Regime previdenciário instituidor é aquele responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

Answer

Há compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, no caso de contagem recíproca de contribuição, mas não há tal compensação somente entre os regimes próprios de previdência social.

Answer

O regime geral de previdência social, como regime de origem, tem direito de receber de cada regime próprio de previdência de servidor público compensação financeira.

Answer

O regime geral de previdência social sempre será considerado o regime instituidor enquanto o regime próprio de previdência dos servidores públicos sempre será considerado o regime de origem.

Answer

Na hipótese de o regime previdenciário próprio dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuir personalidade jurídica própria, os respectivos entes federados se eximem de qualquer obrigação decorrente da lei que disciplina a compensação financeira entre os regimes geral e próprio de previdência social, no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição.

Questão de Direito PrevidenciárioRegime Geral de Previdência Social - RGPS, Definição do Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de…

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