Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Difícil
- Modalidade:
- Múltipla escolha
Roberta, advogada, foi proibida pela administração do Fórum de adentrar suas dependências portando seu telefone celular durante audiências, sob alegação de proteção à privacidade dos magistrados. Inconformada, Roberta argumentou que a medida viola seu direito à liberdade de locomoção e ao exercício profissional. Considerando o direito à liberdade individual previsto no art. 5º da CF/88, analise as afirmativas a seguir:
I. A liberdade de locomoção no território nacional é livre em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
II. Restrições proporcionais e razoáveis à liberdade de locomoção em espaços específicos (como tribunais) são admissíveis quando justificadas por interesse público legítimo.
III. Toda restrição à liberdade individual deve ser interpretada de forma ampliativa, em benefício do agente público que a impõe.
IV. O direito à liberdade é absoluto e não comporta qualquer restrição, mesmo em situações excepcionais.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A liberdade de locomoção no território nacional é livre em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
II. Restrições proporcionais e razoáveis à liberdade de locomoção em espaços específicos (como tribunais) são admissíveis quando justificadas por interesse público legítimo.
III. Toda restrição à liberdade individual deve ser interpretada de forma ampliativa, em benefício do agente público que a impõe.
IV. O direito à liberdade é absoluto e não comporta qualquer restrição, mesmo em situações excepcionais.
Assinale a alternativa CORRETA: