Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaRemanejamento e Transferência de Recursos Orçamentários
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – ÁREA: DIREITO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-AC-24-993-TCE-AC-017-01-Q078
Em relação às normas orçamentárias e ao respectivo processo de elaboração e execução orçamentária, consideradas a CF e a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.
O remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra estão condicionados a prévia autorização legislativa.
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Gabarito: CERTO.