Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- IBADE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3788563
Durante a revisão dos protocolos de fiscalização sanitária de um município, a Secretaria de Saúde identificou a necessidade de adotar mecanismos que permitam restringir temporariamente certas atividades privadas (como funcionamento de estabelecimentos, circulação de produtos e realização de eventos) quando houver risco relevante à coletividade. A medida deve ser jurídica e operacionalmente capaz de limitar direitos individuais, impondo condições, autorizações, vistorias e sanções, sempre com fundamento na lei e orientada pela supremacia do interesse público.
Considerando as características dos instrumentos administrativos, qual função da Administração Pública possibilita esse tipo de atuação?
Considerando as características dos instrumentos administrativos, qual função da Administração Pública possibilita esse tipo de atuação?
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Gabarito: Alternativa D.