A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do…

Question

A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta à luz do entendimento da doutrina e dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Conforme entendimento do STF, a responsabilidade civil do Estado por atos de notários e oficiais de registro que, nessa qualidade, causarem danos a terceiros é direta, primária e objetiva.

Answer

De acordo com o entendimento doutrinário predominante, o direito brasileiro acolheu a teoria da irresponsabilidade do Estado.

Answer

A culpa concorrente da vítima, o fato de terceiro e a força maior são causas excludentes do nexo de causalidade.

Answer

Não há responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de atos normativos, mesmo quando se tratar de leis de efeitos concretos.

Answer

Segundo entendimento do STJ, a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de indenização decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção não alcança as ações por danos materiais.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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