Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Question

Accepted Answer

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Answer

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.

Answer

É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Answer

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

Answer

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90