Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção
- Banca:
- CEPS-UFPA
- Órgão:
- UFPA
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q571345
A Lei nº 8.069/1990 estabelece que
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