Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaProibições e medidas protetivas
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PGE-PA
- Ano:
- 2007
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1654095
Na primeira vez, por meio de uma arma de fogo e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas.
Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. A Lei n.º 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, leva o seu nome.
Acerca dos dispositivos dessa lei, assinale a opção incorreta.

