De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais,…

Question

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Answer

A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.

Answer

As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.

Answer

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.

Answer

A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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