O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que…

Question

O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades que o individualizam, como é o caso das condições para sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades do ato administrativo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Os atos administrativos presumem‑se legais, isto é, compatíveis com a lei, legítimos, porque coadunam com as regras da moral e são verdadeiros, considerando que os fatos alegados estão condizentes com a realidade posta.

Answer

A Administração Pública pode realizar atos privados ou meros atos materiais, que possuem todos os atributos dos atos administrativos.

Answer

Os atos administrativos não se sujeitam ao controle do Poder Judiciário, só podendo ser revistos nos Tribunais de Contas.

Answer

A inexistência dos motivos se verifica apenas na hipótese em que a matéria de fato é materialmente inexistente.

Answer

É inadmissível a delegação para o exercício de atos administrativos.

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