No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento…

Question

No direito brasileiro, considerando os tratados internacionais de direitos humanos, bem como o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, a respeito da prisão civil, que

Accepted Answer

é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Answer

são admitidas apenas duas possibilidades de prisão civil: a do depositário infiel e a do devedor de pensão alimentícia.

Answer

foram abolidas todas e quaisquer hipóteses legais de prisão civil.

Answer

é ilícita a prisão do devedor de pensão alimentícia, sendo admitida apenas a prisão do depositário infiel.

Answer

se admite, atualmente, no direito pátrio, a prisão civil somente em âmbito federal, desde que haja decisão judicial transitada em julgado.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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