Questão de Direito AdministrativoPrincípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta

As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem…

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências agrupadas em unidades individualizadas.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. É da essência do seu conceito subordinar-se à CF e…