Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-AM
- Ano:
- 2003
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1636648
Com relação à prisão e à liberdade provisória, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, após regular prisão em flagrante pela prática de crime contra a ordem tributária, obteve liberdade provisória mediante o pagamento da fiança de R$ 15.000,00. Em seguida, e ainda na fase de inquérito, foi pago o valor de R$ 2.000,00 relativo ao débito tributário e acessórios apurado pelo fisco, e julgada extinta a punibilidade do crime.
Nessa situação, o valor da fiança deverá ser devolvido em sua integralidade.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, após regular prisão em flagrante pela prática de crime contra a ordem tributária, obteve liberdade provisória mediante o pagamento da fiança de R$ 15.000,00. Em seguida, e ainda na fase de inquérito, foi pago o valor de R$ 2.000,00 relativo ao débito tributário e acessórios apurado pelo fisco, e julgada extinta a punibilidade do crime.
Nessa situação, o valor da fiança deverá ser devolvido em sua integralidade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.